Termo de Consentimento, Termos de Uso e Funcionalidades

Última atualização: 25 de agosto de 2026.

Este é o documento legal mais completo do Contraponto: explica, de forma direta, tudo que o app faz, de onde vem cada dado que ele mostra, as regras de uso que você aceita, tudo que a LGPD exige que informemos sobre o tratamento de dados pessoais e o que você está consentindo ao usar cada funcionalidade — inclusive nos pontos que costumam ficar implícitos em documentos genéricos, como o uso de provedores comerciais (não governamentais) que buscam e republicam registro público. Ele reúne, num único lugar, o que antes estava espalhado entre "Termos de Uso" (seção 3) e "Política de Privacidade" (seção 6, LGPD) — a Política de Privacidade continua publicada separadamente por exigência de formato das lojas de aplicativo, mas este documento é a referência completa e mais atual.

1. O que é o Contraponto (e o que ele não é)

O Contraponto é um aplicativo de checagem política e contra-argumentação com fonte oficial. Ele permite consultar o histórico verificado de políticos e figuras públicas (mandatos, processos, patrimônio, conexões societárias, sanções, financiamento de campanha) e colar um argumento — seu ou de terceiros, inclusive encaminhado do WhatsApp — para receber uma checagem factual ou uma contra-argumentação sucinta, sempre com a fonte indicada.

Ele não é: um canal oficial de nenhum órgão público; um serviço de aconselhamento jurídico; uma fonte substitutiva de certidão, boletim de ocorrência ou qualquer documento com valor formal perante terceiros; nem uma ferramenta de vigilância — não coletamos localização, contatos do seu aparelho, nem monitoramos sua atividade fora do app.

2. A regra que rege todo o app: nunca inventar fato

Este é o compromisso mais importante do produto e vale para toda funcionalidade descrita abaixo:

• Toda afirmação factual exibida precisa vir de uma fonte rastreável — nunca de "conhecimento geral" de um modelo de IA.
• Quando não há registro em nenhuma fonte consultada, o item aparece marcado como não verificado — nunca como fato confirmado, e nunca omitido silenciosamente do resultado.
• As respostas do Responder usam retrieval-augmented generation (RAG): o modelo só pode afirmar o que estiver no material que nós mesmos buscamos e entregamos a ele. Se essa busca não retorna nada relevante, o app recusa a resposta em código, antes mesmo de chamar o modelo de IA — a recusa não depende do "bom senso" da IA.
• Reportagem de imprensa (usada pelo Responder) nunca é apresentada com o mesmo peso de certeza de um registro oficial — quando um ponto depende só de uma matéria jornalística, o texto sinaliza isso; e quando uma fonte é um comunicado do próprio governo em exercício (não imprensa independente), isso também é sinalizado com rótulo próprio, para nunca parecer que o governo está "confirmando" uma crítica a si mesmo com o mesmo peso de uma reportagem isenta.
• O motor de contra-argumentação aplica a mesma régua para qualquer partido ou espectro político — é requisito de funcionamento, não postura editorial.

3. Termos de Uso

Ao criar uma conta ou usar qualquer parte do Contraponto, você concorda com as regras abaixo. Elas regem a relação entre você e CULA SERVIÇOS AUXILIARES ADMINISTRATIVOS LTDA (CNPJ 14.457.016/0001-32), operadora do app.

3.1 Elegibilidade e cadastro

O uso do Contraponto exige conta e é restrito a maiores de 18 anos — a criação de conta exige declaração de maioridade, que você presta por conta própria. Cada pessoa deve manter uma única conta, com dados de cadastro verdadeiros; você é o único responsável por manter suas credenciais em sigilo e por qualquer atividade realizada com sua conta. Login social (Google, Apple ou Facebook) usa um identificador estável do provedor, nunca o seu e-mail, para nos vincularmos à sua conta.

3.2 Conduta esperada

• Usar o app só para fins lícitos, sem violar direito de terceiros nem a legislação eleitoral aplicável.
• Não publicar, em comentários ou feedback, discurso de ódio, ameaça, assédio ou conteúdo ilegal — sujeito a remoção e, em caso de abuso reiterado, banimento da conta.
• Não tentar contornar os limites do plano gratuito (Free) por meio técnico (múltiplas contas, automação, engenharia reversa dos limites).
• Não raspar (scraping), copiar em massa ou redistribuir comercialmente os dados organizados pelo app sem autorização — o dado público bruto continua livre na fonte original; o que protegemos é o trabalho de curadoria, cruzamento e verificação que fazemos sobre ele.
• Não usar bots, scripts ou qualquer acesso automatizado não autorizado às nossas APIs.

3.3 Conteúdo que você publica

Comentários, reações e o texto de feedback que você envia continuam seus — mas, ao publicá-los, você nos concede uma licença não exclusiva para exibi-los publicamente dentro do app, atribuídos ao seu nickname. Podemos remover qualquer conteúdo que viole estes termos, com ou sem aviso prévio, e banir contas usadas de forma abusiva ou fraudulenta (ex.: rede de bots simulando engajamento).

3.4 Propriedade intelectual

A marca Contraponto, o layout do app e o trabalho de curadoria, cruzamento e verificação de dados (o "produto" em si) são de titularidade da CULA SERVIÇOS AUXILIARES ADMINISTRATIVOS LTDA. Isso não cria qualquer titularidade sobre o dado público subjacente — mandato, processo, patrimônio, sanção — que continua pertencendo à esfera pública e ao órgão que o publicou originalmente.

3.5 Isenção quanto ao conteúdo e limitação de responsabilidade

O app é fornecido "como está". Fazemos o possível para manter cada dado atualizado e corretamente atribuído à fonte, mas: (a) pode haver atraso entre uma publicação oficial nova e sua sincronização no app; (b) um provedor externo (TSE, Câmara, Direct Data, Portal da Transparência etc.) pode publicar um dado incorreto na origem, o que se propaga ao app até ser corrigido lá; (c) respostas do Responder, mesmo restritas por fonte, podem eventualmente conter erro de redação. Por isso, todo item traz sua fonte e, quando possível, um link para conferência direta — use-o antes de tomar qualquer decisão importante com base no que o app mostra. Na medida permitida pela lei brasileira, não respondemos por dano indireto decorrente do uso do app; isso não afasta seus direitos como consumidor sob o Código de Defesa do Consumidor.

3.6 Suspensão e encerramento de conta

Podemos suspender ou encerrar uma conta que viole estes termos, mediante notificação quando possível. Você pode encerrar sua própria conta a qualquer momento pela aba Conta → Privacidade e dados → Excluir conta — a exclusão é imediata e permanente.

3.7 Assinatura Pro

O plano Pro é uma assinatura recorrente, cobrada e gerenciada inteiramente pela loja de aplicativo (App Store ou Google Play) através da qual você assinou — cancelamento, reembolso e disputa de cobrança seguem a política dessa loja, não a nossa. Cancelar não reverte sua conta para o plano Free imediatamente: o período já pago continua valendo até a data de expiração.

3.8 Simetria de tratamento

O motor de checagem e contra-argumentação aplica o mesmo critério a qualquer partido, candidato ou espectro político — é regra de funcionamento do produto, não postura editorial, e vale tanto para o conteúdo gerado pelo app quanto para a moderação de comentários de usuários.

3.9 Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Santana de Parnaíba/SP, sem prejuízo do foro do seu domicílio, quando aplicável por força do Código de Defesa do Consumidor.

4. Funcionalidade por módulo

4.1 Perfil da figura pública

Ao abrir o perfil de um político ou pré-candidato, você vê seis abas, cada uma cruzada com sua própria fonte:

• Cargos — mandatos eletivos ocupados, com período exato. Fonte: Câmara dos Deputados, Senado Federal e TSE.
• Conexões — sociedades empresariais registradas em nome da pessoa, e quem mais é sócio dessas empresas. Só entram vínculos com registro público formal (Junta Comercial/Receita Federal) — nunca parentesco informal mencionado sem esse registro.
• Patrimônio — bens declarados por ciclo eleitoral, conforme declaração enviada ao TSE no próprio registro de candidatura.
• Processos — processos judiciais em qualquer tribunal (cível, trabalhista, criminal) em que a pessoa figura como parte.
• Integridade — presença em cadastros de sanção administrativa: CEIS (empresas/pessoas impedidas de contratar com o poder público), CNEP (sancionadas pela Lei Anticorrupção) e CEAF (servidores expulsos por ato de improbidade).
• Financiamentos — doações de campanha recebidas, por ciclo eleitoral, com nome e CPF/CNPJ do doador exatamente como o TSE publica.

Em cada item, um selo indica se o dado foi verificado contra fonte oficial e, quando a fonte não é uma página navegável por humano (caso de Processos e Conexões, que vêm de uma API paga sem link por registro — ver seção 5.1), o app calcula e mostra um segundo link para o portal público correspondente, onde qualquer pessoa pode confirmar a mesma informação por conta própria.

4.2 Responder

Chat de contra-argumentação sucinta: você cola um argumento (seu ou recebido de terceiros) e recebe uma resposta de 6 a 8 linhas com checagens embutidas. O Responder combina três fontes de contexto antes de gerar a resposta: nossa base verificada interna, dados de pesquisa eleitoral que já coletamos, e uma busca ao vivo em veículos de imprensa de referência e em domínios institucionais do governo (.gov.br, .leg.br, .tse.jus.br) — nunca em rede social, nunca em site fora dessa lista fechada. A Perplexity (API "Sonar") busca e já redige a resposta final numa única chamada — o Responder não usa Google Gemini nem Anthropic Claude em nenhuma etapa. Cada resposta cita a lista de fontes que usou, disponível sob demanda ("Ver fontes"). Se as três fontes vierem vazias, o modelo de IA nem chega a ser chamado — a recusa acontece em código.

Também aceita entrada por voz no campo de texto: você grava a pergunta (até 60 segundos), o áudio é transcrito localmente na nossa própria infraestrutura (nunca enviado a um serviço de IA de terceiro para essa etapa) e apagado imediatamente após a transcrição — nunca fica armazenado. Isso não é o módulo "Escuta" (captura de áudio ambiente), removido do produto em 2026-08-10 — é você gravando deliberadamente a própria pergunta, a mesma natureza de digitá-la.

4.3 Notícias

Feed de notícias agregado por cargo, com reações (like/dislike/aplausos/raiva) e comentários públicos atribuídos ao seu nickname — nunca ao seu nome real ou e-mail. A ordem do feed pode ser levemente reordenada com base no seu próprio engajamento anterior (reações que você deu, figuras que você já consultou no Responder) — isso nunca esconde nenhum item, só prioriza o que aparece primeiro.

4.4 Pesquisas eleitorais

Comparador de pesquisas eleitorais de institutos de uma lista fechada e curada (Datafolha, Quaest, AtlasIntel, Ipec, Paraná Pesquisas, Nexus) — pesquisa de instituto fora dessa lista simplesmente não entra no app. Todo número exibido é cruzado contra o registro oficial da pesquisa no TSE antes de virar visível; para presidente, sempre por revisão humana; para governador e senador, pode ser liberado automaticamente quando passa por critérios objetivos de consistência (candidatos todos identificados, sem duplicidade, soma de percentuais dentro da faixa esperada) — fora disso, cai para fila de revisão humana também. Toda pesquisa tem um botão "Reportar erro nesta pesquisa" para qualquer usuário sinalizar um problema.

4.5 Conta e papéis de usuário

O app inteiro exige conta (e-mail/senha com verificação por e-mail, ou login social Google/Apple/Facebook). Três papéis existem internamente: usuário padrão, moderador e administrador — os dois últimos só para nossa equipe interna de curadoria, nunca atribuídos automaticamente.

4.6 Assinatura Pro e anúncios

O app tem um plano gratuito (com anúncios, via Google AdMob, e limites de uso: 3 perfis distintos por dia, 3 perguntas ao Responder por dia, histórico de pesquisas e patrimônio/financiamento limitado às edições mais recentes) e um plano pago "Pro" (assinatura recorrente, sem anúncios, sem esses limites), cobrado pela loja de aplicativos (App Store ou Google Play) — nós nunca processamos nem armazenamos dados do seu cartão; isso é feito inteiramente pela Apple ou pela Google.

4.7 Canal de feedback e denúncia

Qualquer usuário logado pode enviar uma denúncia, comentário ou sugestão em texto livre pela aba Conta, além de poder denunciar um comentário específico ou uma pesquisa eleitoral específica diretamente onde eles aparecem.

5. Todas as fontes de dado usadas hoje

Classificamos cada fonte em três tipos, para deixar claro o que é fonte oficial consultada diretamente, o que é provedor comercial que consolida e republica registro oficial e público (o caso que motiva este documento) e o que é infraestrutura de inteligência artificial usada para redigir uma resposta a partir de dado já verificado.

5.1 O caso Direct Data, em detalhe

Este é o ponto que mais precisa de clareza: Processos e Conexões não são alimentados por uma API pública do governo — não existe uma API oficial única que devolva "todos os processos de uma pessoa em todos os tribunais do país" ou "todas as empresas em que uma pessoa é sócia" numa consulta só. Para viabilizar isso, contratamos a Direct Data, uma empresa privada brasileira que já tem acesso legal e pago a essas bases (sistemas de tribunais de Justiça e o cadastro de sócios da Receita Federal) e devolve o resultado consolidado. A Direct Data não gera dado novo — ela consulta e retransmite o mesmo registro que, em teoria, você também poderia buscar manualmente, tribunal por tribunal ou pelo próprio site da Receita Federal, só que de forma fragmentada e muito mais lenta. Por isso, em cada processo ou vínculo societário exibido, o app aponta um segundo link — para o portal do tribunal específico ou para a consulta pública de CNPJ da Receita Federal — onde você pode conferir a mesma informação sem depender de nós nem da Direct Data.

Ao usar o app, você está ciente e concorda que dados de Processos e Conexões passam por esse intermediário comercial antes de chegar até você, e que — como qualquer consulta de terceiros a registro judicial ou societário — pode conter atraso de sincronização em relação ao sistema de origem, ou divergência pontual em caso de erro de cadastro do próprio tribunal ou da Receita Federal, que não são de nossa responsabilidade nem da Direct Data.

6. LGPD — Proteção de Dados Pessoais

Esta seção reúne todas as informações exigidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) sobre o tratamento de dados pessoais no Contraponto — tanto os seus, como usuário, quanto os de terceiros (figuras públicas e pessoas citadas em Conexões) que aparecem no app.

6.1 Controlador

O controlador dos dados pessoais tratados pelo Contraponto é CULA SERVIÇOS AUXILIARES ADMINISTRATIVOS LTDA, CNPJ 14.457.016/0001-32, responsável pelo domínio contraponto.app. Contato do encarregado/canal de privacidade: contato@contraponto.app.

6.2 Dados que coletamos de você (usuário do app)

• Conta: e-mail e senha (armazenada como hash, nunca em texto puro) ou login social (Google, Apple ou Facebook, identificado por um ID estável do provedor — nunca pelo seu e-mail).
• Nickname: obrigatório para todos os usuários, exibido publicamente em comentários e reações. Nunca exibimos seu nome real ou e-mail publicamente.
• Foto de perfil: opcional — vinda do provedor de login social ou enviada por você.
• Estado (UF): usado para personalizar pesquisas eleitorais e notícias por região. Fica salvo só no seu aparelho — nunca é enviado aos nossos servidores.
• Texto que você envia no Responder: tratado como dado pessoal sensível (opinião política, LGPD art. 5º, II). É enviado à Perplexity para gerar a resposta — ver 6.4.
• Áudio de entrada por voz: transcrito localmente na nossa própria infraestrutura e apagado imediatamente após a transcrição — nunca persistido, nunca enviado a terceiro.
• Comentários e reações em Notícias: públicos, atribuídos ao seu nickname. Internamente mantemos o vínculo com sua conta (não exibido publicamente) para fins de moderação e para poder responder a uma ordem judicial, caso exigido.
• Identificador de histórico: um código gerado e guardado só no seu aparelho, usado para te mostrar seu próprio histórico de consultas — nossos servidores não conseguem ligar esse código à sua conta.
• Dados técnicos básicos: endereço IP e metadados de requisição, usados só para segurança (limite de requisições, prevenção de abuso), não para perfilamento.

6.3 Como usamos

Para operar sua conta, gerar as respostas do Responder ancoradas em fonte oficial, exibir comentários e reações, cobrar a assinatura Pro (quando aplicável) e manter a segurança do serviço. Não usamos seus dados para publicidade direcionada — os anúncios do plano gratuito (Google AdMob) não são personalizados a partir do seu histórico de uso do app.

6.4 Com quem compartilhamos

O texto (e, quando você usa entrada por voz, o áudio já transcrito) que você envia ao Responder é processado inteiramente pela Perplexity AI, Inc. (EUA), via sua API de busca e redação — a mesma chamada busca ao vivo e já redige a resposta, sem passar pelo Google Gemini nem pela Anthropic (ambos existem no sistema como provedores legados, hoje sem qualquer uso ativo em produção). O processamento é exclusivo para gerar a resposta solicitada, sem uso para treinar modelos de terceiros. Dados de Processos e Conexões passam pela Direct Data (ver seção 5.1). Sua foto de perfil fica em infraestrutura da Google Cloud Platform. Detalhe completo da transferência internacional para IA em Aviso de Transferência Internacional de Dados. Não vendemos dados pessoais a terceiros.

6.5 Por quanto tempo guardamos

Consultas ao Responder ficam guardadas por até 90 dias para fins de auditoria (explicabilidade de por que o app respondeu o que respondeu). Dados de conta permanecem até você excluir sua conta, o que é imediato e permanente.

6.6 Segurança

Senhas e tokens de sessão são armazenados como hash, nunca em texto puro. CPF, quando usado para cruzar bases públicas (ex.: resolução de identidade entre TSE, Câmara e Direct Data), nunca é armazenado em texto puro — só um hash irreversível.

6.7 Seus direitos como titular

Você pode exportar todos os dados da sua conta a qualquer momento pelo app (Conta → Privacidade e dados → Exportar meus dados) e excluir sua conta permanentemente. Isso cobre os direitos de acesso, correção, portabilidade e eliminação previstos na LGPD (art. 18).

6.8 Dados sobre figuras públicas e terceiros

A maior parte dos dados exibidos no app não pertence a você, usuário — pertence a políticos, pré-candidatos e, em Conexões, a sócios de empresas ligadas a eles. Esse tratamento não depende do consentimento dessas pessoas: baseia-se no interesse público e na finalidade jornalística/de transparência (LGPD, art. 7º, incisos VI e IX), sobre dado que já é manifestamente público por publicação do próprio governo ou de provedor legalmente autorizado a acessá-lo (ver seção 5.1 sobre a Direct Data). Nunca exibimos parentesco informal ou vínculo sem registro público formal, mesmo que mencionado em alguma fonte de forma incidental.

Se você é uma dessas pessoas (não usuário do app, mas citado em um perfil) e quer pedir acesso, correção ou exclusão de um dado que te envolve, use o formulário de Direitos do Titular.

6.9 Uso por menores de idade

O Contraponto não é destinado a menores de 18 anos. A criação de conta exige declaração de maioridade (ver seção 3.1).

7. Lista objetiva: os consentimentos que você dá, e onde

8. O que o app não é e não faz

• Não substitui certidão, boletim de ocorrência, andamento processual oficial nem qualquer documento com valor formal — para isso, use sempre o link de fonte que cada item exibe.
• Não gera nem infere fato sem fonte — quando não encontramos nada, o app diz isso, em vez de arriscar um "provavelmente".
• Não vende dados pessoais de usuários a terceiros.
• Não é afiliado a nenhum partido, candidato ou órgão público, e aplica a mesma régua de checagem a qualquer espectro político.
• Pode conter atraso entre uma publicação oficial nova e sua aparição no app — a maior parte da coleta roda em rotina diária automatizada, mas não é instantânea.

9. Alterações neste termo

Podemos atualizar este termo conforme o app ganha ou remove funcionalidades. A data no topo desta página sempre reflete a versão mais recente; mudanças relevantes de fonte de dado ou de tratamento são refletidas aqui assim que entram em produção.

10. Contato

Dúvidas sobre este termo: contato@contraponto.app, ou pelo formulário de direitos do titular. Veja também a Política de Privacidade e o Aviso de Transferência Internacional de Dados.